TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Locadora é absolvida pelo TJMG por falta de prova

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

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Proprietário de locadora condenado por manter fitas falsas em loja

Ministro Sálvio de Figueiredo despede-se do STJ

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Comerciante culpado por acidente indeniza suas vítimas em Tubarão

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Promulgada PEC Paralela da Previdência Social

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Assistência Judiciária - Pedido formulado pelo autor - Indicação de ausência de recursos

Atividade profissional que, por indicação, não representa produção de rendimentos elevados - Benefício deferido - Recurso provido.